Artigo 28, Parágrafo 1 do Decreto do Distrito Federal nº 3097 de 22 de Dezembro de 1975

Estabelece Normas de Execução Orçamentária e Financeira do Distrito Federal.

Art. 28

Os relatórios de acompanhamento da execução da programação de trabalho aprovada, em observância as instruções baixadas pelo Secretário do Governo, deverão ser encaminhados, ate o dia 8 (oito) do mês subsequente, à Coordenação do Sistema de Planejamento, por intermédio da Secretaria de Estado a que se vincule.

§ 1º

A liberação de Auxílio e/ou Subvenções a entidades mencionadas sujeitar-se-a ao cumprimento do disposto neste artigo,

§ 2º

A Coordenação do Sistema de Planejamento comunicará ao Departamento da Despesa o não cumprimento do disposto neste artigo.