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Artigo 25, Inciso III do Decreto do Distrito Federal nº 3097 de 22 de Dezembro de 1975

Estabelece Normas de Execução Orçamentária e Financeira do Distrito Federal.

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Art. 25

O ato de abertura de crédito adicional fará referência expressa a:

I

Unidade Orçamentária;

II

Função, Programa, Subprogramas, Projeto e/ou Atividade e natureza da despesa alterados; e

III

Cota Trimestral de Despesa.