Artigo 23 do Decreto do Distrito Federal nº 3097 de 22 de Dezembro de 1975

Estabelece Normas de Execução Orçamentária e Financeira do Distrito Federal.

Art. 23

As solicitações para abertura de créditos adicionais, formalizadas nos termos dos artigos precedentes, serão submetidas ao Governador após exame e pronunciamento da Secretaria do Governo.

Parágrafo único

- Compete à Secretaria do Governo;

a

- análise do pedido, quanto a sua compatibilizaçao com as diretrizes do Governo;

b

- exame da repercussão do pedido sobre o equilíbrio entre a receita e a despesa previstas para o exercício;

c

- registros e preparação dos atos a serem submetidos ao Governador.