Artigo 13, Inciso III do Decreto do Distrito Federal nº 3097 de 22 de Dezembro de 1975

Estabelece Normas de Execução Orçamentária e Financeira do Distrito Federal.

Art. 13

Cópia do Convênio ou Contrato celebrado será entregue pelo Órgão ou entidade convenente ou contratante, juntamente com via do respectivo cronograma físico-financeiro da obra ou serviço:

I

ao executor, para o exercício de suas atribuições;

II

ao agente financeiro do Órgão, para fins de acompanhamento da obra e requisição de pagamentos;

III

ao agente de planejamento para acompanhamento da programação;

IV

ao Departamento da Despesa, para programação de pagamento;

V

à Coordenação do Sistema de Planejamento, para acompanhamento físico-financeiro;

VI

ao órgão encarregado da supervisão técnica, para controle.

Parágrafo único

- Para fins de acompanhamento físico, por parte da Coordenação do Sistema de Planejamento, a obrigatoriedade determinada neste artigo incide, inclusive, sobre as obras custeadas com rercursos próprios das entidades da Administração Indireta e Fundações.