Artigo 6º do Decreto do Distrito Federal nº 3091 de 15 de Dezembro de 1975
Dispõe sobre o Conselho Penitenciário do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
O Presidente do Conselho Penitenciário do Distrito Federal será livremente escolhido e designado pelo Governador, dentre os Conselheiros efetivos.