Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 3091 de 15 de Dezembro de 1975
Dispõe sobre o Conselho Penitenciário do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A função de membro do Conselho Penitenciário do Distrito Federal será considerada de relevante interesse público.