Artigo 11 do Decreto do Distrito Federal nº 3091 de 15 de Dezembro de 1975
Dispõe sobre o Conselho Penitenciário do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
O presente Decreto integra o Livro I, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, de acordo com o artigo 29 do Decreto n° 1.891, de 21 de dezembro de 1971 de sua publicação.