Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 3091 de 15 de Dezembro de 1975
Dispõe sobre o Conselho Penitenciário do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica criado, na estrutura administrativa do Distrito Federal, o Conselho Penitenciário do Distrito Federal, órgão de deliberação coletiva de 1° grau, vinculado diretamente ao Governador.