Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 30420 de 26 de Maio de 2009
Declara de utilidade e necessidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terras particulares e respectivas benfeitorias, que menciona, localizadas no Bairro de Arapoanga, Região Administrativa de Planaltina, Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
É declarada a urgência da constituição de servidão administrativa, para os fins do dispositivo nos artigos 15 e 40 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.