Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 30420 de 26 de Maio de 2009
Declara de utilidade e necessidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terras particulares e respectivas benfeitorias, que menciona, localizadas no Bairro de Arapoanga, Região Administrativa de Planaltina, Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, pela via administrativa ou judicial, a área a seguir descrita e caracterizada, destinada as obras de implantação do sistema de esgotamento sanitário do bairro de Araponga, Planaltina – DF. Parágrafo único. Os limites da área são os descritos no memorial de que trata o anexo deste Decreto.