Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 30383 de 18 de Maio de 2009
Dispõe sobre a transferência de atribuição que especifica e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal – SEPLAG providenciará os atos administrativos necessários ao remanejamento das dotações orçamentárias vinculadas as áreas de atuação referidas no Art. 1º deste Decreto para a Companhia de Planejamento do Distrito Federal – CODEPLAN, observados os projetos, programas, atividades, subprojetos, subprogramas ou sub-atividades e a respectiva classificação funcional programática, inclusive os títulos descritos, metas e objetivos.