Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 30380 de 15 de Maio de 2009
Autoriza o reconhecimento de dívida para pagamento das despesas de pessoal de que trata o Processo 112.000.293/2001, pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.