Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 3034 de 17 de Outubro de 1975

Estabelece novas tarifas para táxis, disciplina sua cobrança e dá outras providências.

- Para efeito dos artigos 1°. e 2°. deste Decreto, não serão consideradas como passageiros as crianças menores de 05 (cinco) anos.