Artigo 13 do Decreto do Distrito Federal nº 3029 de 14 de Outubro de 1975
Dispõe sobre o Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, a que se refere o artigo 2º, da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Constitui, ainda, requisito para a progressão funcional possuir o funcionário o grau de escolaridade estabelecido, nas especificações de classes, para o exercício do cargo a ser por essa forma provido.