Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 29836 de 11 de Dezembro de 2008
Autoriza a Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap, a alienar das unidades imobiliárias definidas pela URB 101/1998, devidamente registradas no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os recursos obtidos na alienação serão depositados em contas correntes do Governo do Distrito Federal, bem como, os custos relativos à alienação dos bens tratados neste decreto serão creditados a Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap.