Artigo 4º do Decreto do Distrito Federal nº 29745 de 21 de Novembro de 2008

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que “Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS”. (206ª Alteração).