Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 29461 de 03 de Setembro de 2008

Nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.008, de 30 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2008, autorizo o reconhecimento de dívida pela Companhia Imobiliária de Brasília-TERRACAP para pagamento da execução de obras de pavimentação, asfáltica e drenagem pluvial pela empresa Compacta Construções e Projetos Ltda., no período de 10 de março a 08 de abril de 2007, de que trata o Processo 111.002.101/2005, no valor de R$ 115.838,79 (cento e quinze mil, oitocentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos).