Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 29460 de 03 de Setembro de 2008

Nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.008, de 30 agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2008, autorizo o reconhecimento de dívida pela Administração Regional do Cruzeiro, para pagamento de serviços de telefonia fixa prestados pela Brasil Telecom S.A., nos exercícios de 2004, 2005, 2006 e 2007, de que trata o processo 139.000.088/2008, no valor de 31.206,24 (trinta e um mil, duzentos e seis reais e vinte e quatro centavos).