Artigo 4º do Decreto do Distrito Federal nº 29456 de 03 de Setembro de 2008

Autoriza o reconhecimento de dívida para o pagamento de serviços de assistência odontológica de que trata o processo 111.000.754/2007, referente ao Contrato nº 946/2001, pela Companhia Imobiliária de Brasília.