Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 29379 de 06 de Agosto de 2008

Nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.008, de 30 de gosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2008, autorizo o reconhecimento de dívidas, pela Administração Regional de Planaltina, para pagamento de serviços de transmissão de dados, prestados pela BRASIL TELECOM S.A. no exercício de 2003, conforme processo 135.000.579/2008, no valor de R$ 938,10 (novecentos e trinta e oito reais e dez centavos).