Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 29193 de 25 de Junho de 2008
Autoriza o reconhecimento de dívida para pagamento de obras de reforma e ampliação de edificações, pelo Jardim Botânico de Brasília.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.