Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 29098 de 03 de Junho de 2008
Autoriza o reconhecimento de dívida para pagamento da implantação de iluminação pública, instalação e remanejamento de postes e pontos de energia, pela CEB Distribuição S.A., relativas aos Processos 135.001.043/2005, 135.001.351/2005, 135.000.805/2006, 135.000.860/2007 e 135.001.398/2007, pela Administração Regional de Planaltina.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.008, de 30 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2008, autorizo o reconhecimento de dívidas, pela Administração Regional de Planaltina, para pagamento das despesas referentes à implantação de iluminação pública, instalação e remanejamento de postes e pontos de energia em diversos locais daquela Satélite, pela CEB Distribuição S.A., referente ao exercício de 2007, de que tratam os Processos 135.001.043/2005, 135.001.351/2005, 135.000.805/2006, 135.000.860/ 2007 e 135.001.398/2007, no valor de R$ 66.057,34 (sessenta e seis mil, cinqüenta e sete reais, trinta e quatro centavos).