Artigo 6º do Decreto do Distrito Federal nº 29029 de 13 de Maio de 2008
Institui a Medalha do Bicentenário da Polícia Civil do Distrito Federal Intendente Paulo Fernandes Viana e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Aplicam-se, no que for compatíveis, as disposições contidas no Decreto acima referido.