Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 28928 de 08 de Abril de 2008
Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 5º
Fica terminantemente proibida a colocação de adesivos não estabelecidos neste Decreto nos veículos oficiais sem a prévia manifestação da Agência de Comunicação Social e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.