Artigo 4º do Decreto do Distrito Federal nº 28928 de 08 de Abril de 2008
Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 4º
Caberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em conjunto com a Agência de Comunicação Social, adotar as providências necessárias para o cumprimento do disposto neste Decreto.