Artigo 1º, Parágrafo %C3%BAnico do Decreto do Distrito Federal nº 2878 de 15 de Abril de 1975
Acrescenta parágrafo único ao art. 1°, do Decreto n°. 2 718, de 27 de setembro de 1974, que autoriza o Procurador-Geral a deixar de pleitear em juízo ressarcimento de danos de vulto inferior ao maior salário-minimo vigente no pais.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
§ único
- A 3º Sub procuradoria Geral relacionará os casos em que for adotado o procedimento preconizado neste artigo e fará publicar em o "Distrito Federal", anualmente, os nomes dos responsáveis por prejuízos causados, convocando-os a comparecer ao órgão a fim de tratar de assunto de seus interesses.