Artigo 7º do Decreto do Distrito Federal nº 2865 de 21 de Março de 1975

Dispõe sobre Alvará de Funcionamento para estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços e dá outras providências.

A inscrição no cadastro fiscal será requerida na forma da legislação específica, exigida a declaração dê localização.