Artigo 4º do Decreto do Distrito Federal nº 2865 de 21 de Março de 1975
Dispõe sobre Alvará de Funcionamento para estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O Alvará de Funcionamento ficará em local visível e será exibido i autoridade fiscal que o exigir.