Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 28531 de 11 de Dezembro de 2007
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.832.000,00 (hum milhão, oitocentos e trinta e dois mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela (o): I) excesso de arrecadação proveniente da receita de Taxa de Ocupação de Imóveis, no valor de R$ 1.300.000,00 (hum milhão, trezentos mil reais); e II) anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento de Dispêndio, no valor de R$ 532.000,00 (quinhentos e trinta e dois mil reais), conforme Anexo II.