Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 28432 de 12 de Novembro de 2007
Declara de interesse público a área de parcelamento inserida na RA XXXVIII - Itapoã, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarada de interesse público, nos termos do artigo 53-A, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de janeiro de 1979, a área de parcelamento inserida na RA XXXVIII – Itapoã.