Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 28427 de 08 de Novembro de 2007
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa do Guará – RA X e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica autorizada a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP a repassar os imóveis que compõem o Projeto Urbanístico URB 028/01 para atendimento a programa habitacional de interesse social do Governo do Distrito Federal, conforme o disposto na Lei Complementar nº 85, de 13 de fevereiro de 1998.