Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 284 de 30 de Março de 1964
O Prefeito do Distrito usando das atribuições que lhe confere o art. 47 da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A Comissão Especial a que se refere êste Decrto proporá normas para ececução dêste trabalho, estabelecendo os meios e as formas de verificar a real e efetiva habilitação e capacidade do servior, fixando um critério objetivo e impessoal na aprova ao da qualificação.
Parágrafo único
- A Comissão deverá também examinar dentro do Plano de Classificação de Cargos adaptando às condições peculiares da Administração Municipal a correlação de valores dos niveis de vencimentos das categorias inferiores de forma a permitir uma justa hierarquia salarial.