Artigo 4º do Decreto do Distrito Federal nº 28237 de 27 de Agosto de 2007
Determina a transferência dos comerciantes informais instalados no Centro e demais áreas públicas de Taguatinga e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A distribuição dos novos locais será realizada por meio de sorteio entre os comerciantes informais selecionados pela metodologia descrita no artigo 3º, vedada a destinação pré-estabelecida a qualquer dos beneficiários;