Decreto do Distrito Federal nº 28167 de 02 de Agosto de 2007

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.493.449,00 (cinco milhões, quatrocentos e noventa e três mil, quatrocentos e quarenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 3.934, de 29 de dezembro de 2006, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos 380.000.311/2007, 380.000.449/2007, 380.000.283/ 2007, 380.000.293/2007, 380.000.294/2007, 380.000.284/2007, 380.000.285/2007, 380.000.286/2007, 380.000.287/2007, 380.000.288/2007, 380.000.289/2007, 380.000.290/2007, 380.000.291/2007, 380.000.295/2007, 380.000.296/2007, 380.000.300/2007, 380.000.297/2007, 380.000.298/2007, 380.000.299/2007, 380.000.304/2007, 380.000.301/2007, 380.000.292/2007, 380.000.302/2007, 380.000.303/2007, 380.000.306/2007, 380.000.307/2007, 380.000.308/2007, 380.000.309/2007, 380.000.305/2007, 380.000.312/2007, 380.000.313/2007, 380.000.314/2007 e 380.000.315/2007, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 02 de agosto de 2007.

Art. 1º

Fica aberto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito Federal e ao Fundo de Assistência Social do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 5.493.449,00 (cinco milhões, quatrocentos e noventa e três mil, quatrocentos e quarenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo I.

Art. 2º

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro referente aos convênios 0158/2005-MJ, PSB Infância/GDF/FAS/MDSCF, 000085/96-GDF/FAS/MPAS, PSB/Jovem ASE/05- GDF/FAS/MDSCF, PSBF-GDF/FAS/ MDSCF/05, 000048/96-GDF/FAS/MPAS, 00001/00-GDF/FAS/MPAS, 006849/00-GDF/ FAS/MPAS, 006390/99-GDF/FAS/MPAS, 000048/98-GDF/FAS/MPAS, 0049/96-GDF/ FAS/MPAS, S/N/04-GDF/FAS/MPAS, 0000932/04-GDF/FAS/MDSCF, PSE/,C/PETI/BOLSA/ GDF/FAS/MDSCF/05, PISO FIXO/MC, PSB/IDOSO/GDF/FAS/MDSCF/05, TC 10/2004, PSE/IDOSO/GDF/FAS/MDSCF/05, PSE/AC/DEFICIENTE/GDF/FAS/MDSCF/05, PSE/MC/PETI/JORNADA/GDF/FAS/MDSCF/05, PAC I SPSEF, PSB/JOVEM BAJ/05-GDF/FAS/MDSCF, PETI BOLSA URBANA, BOLSA AGENTE JOVEM, SPSBF/PAIF, PFMC/SPSE, SEPSB 0 A 06, PBV ASE AGENTE JOVEM, PSE/MC/DEFICIENTE/GDF/FAS/MDSCF/05, PAC II POPULAÇÃO DE RUA, TC 755/MDS/2004, IGD BOLSA FAMÍLIA e PSE/PAC E PMC.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

119º da República e 48º de Brasília JOSÉ ROBERTO ARRUDA