Artigo 53, Inciso XVIII do Decreto do Distrito Federal nº 28112 de 11 de Julho de 2007

dirigir as atividades do Instituto, expedindo orientação, ordens de serviço e normas;

submeter ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal, diretrizes para a execução da política do meio ambiente e dos recursos hídricos do Distrito Federal;

propor programas e projetos para a realização das atividades do Instituto;

aprovar e encaminhar a proposta orçamentária anual do Instituto;

firmar convênios, contratos e outros instrumentos congêneres de interesse do Instituto, de acordo com a legislação vigente;

propor ao Gabinete do Governador a nomeação e a exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão do Instituto;

solicitar a contratação de pessoal, bem como serviços técnicos especializados do Instituto;

decidir, em grau de recurso ou não, a respeito dos atos e despachos dos titulares e dos servidores das unidades orgânicas que lhe forem subordinados;

determinar a realização de auditorias administrativas e instalações de sindicância, processos administrativos e tomadas de contas;

julgar e decidir sobre pedidos de prorrogação de prazos, retificações ou cancelamento de obrigações e de empenho, observada a legislação vigente;

cumprir e fazer cumprir este Regimento e a legislação pertinente ao Instituto;

delegar e subdelegar competências, prerrogativas e atribuições, de acordo com a legislação pertinente ao Instituto;

exercer as atribuições de ordenador de despesas obedecida a legislação específica;

autorizar a realização de despesa e a emissão de notas de empenho;

encaminhar processos administrativos para inscrição em dívida ativa;

representar o Instituto junto a bancos e instituições financeiras públicas e privadas;

autorizar viagens em objeto de serviços, nos termos da legislação específica;

encaminhar, após o julgamento em primeira instância, os recursos aos autos de infração à SEDUMA para julgamento em 2ª instância;

supervisionar, coordenar e controlar as unidades orgânicas e os servidores a ele subordinados;

baixar atos de substituição de servidores ocupantes de cargos comissionados na esfera de sua competência;

conceder licenças e autorizações ambientais de competência do Instituto;

cassar, tornar sem efeito ou suspender, justificadamente, licenças e autorizações ambientais concedidas;

constituir e designar servidores para compor comissões, câmaras e grupos de trabalho;

prestar contas de sua gestão aos órgãos de controle;

assinar cheques e ordens de pagamentos, juntamente com o Chefe da Unidade de Administração Geral e, na ausência ou impedimento legal deste, com um dos Superintendentes; e

exercer outras atribuições que lhe forem cometidas.