Artigo 7º do Decreto do Distrito Federal nº 28106 de 09 de Julho de 2007

Cria o Comitê Consultivo de Políticas Públicas, Normas e Ações de Fiscalização do Uso e Ocupação Irregular do Solo do Distrito Federal – COPPAF.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o Decreto nº 26.638, de 16 de março de 2006.