Artigo 6º do Decreto do Distrito Federal nº 28106 de 09 de Julho de 2007
Cria o Comitê Consultivo de Políticas Públicas, Normas e Ações de Fiscalização do Uso e Ocupação Irregular do Solo do Distrito Federal – COPPAF.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.