~~JOSÉ ROBERTO ARRUDA~~ ~~ANEXO ÚNICO REGIMENTO DO CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – CGP~~ ~~DA COMPOSIÇÃO~~ ~~Art. 1º - O Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGP, órgão superior consultivo e deliberativo, vinculado ao Gabinete do Governador do Distrito Federal, tem a seguinte composição:~~ ~~I . Membros Efetivos:~~ ~~I - Membros Efetivos:~~ (Inciso alterado pelo(a) Decreto 28066 de 27/06/2007) ~~I - Membros Efetivos (Inciso alterado pelo(a) Decreto 29493 de 08/09/2008)~~ ~~a) - o Governador do Distrito Federal;~~ ~~a) Governador do Distrito Federal;~~ (alterado pelo(a) Decreto 28066 de 27/06/2007) ~~a) Governador do Distrito Federal; (alterado pelo(a) Decreto 29493 de 08/09/2008)~~ ~~b) - o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal;~~ ~~b) Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal;~~ (alterado pelo(a) Decreto 28066 de 27/06/2007) ~~b) Secretario de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal; (alterado pelo(a) Decreto 29493 de 08/09/2008)~~ ~~c) - o Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal;~~ ~~c) Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal;~~ (alterado pelo(a) Decreto 28066 de 27/06/2007) ~~c) Secretario de Estado de Fazenda do Distrito Federal; (alterado pelo(a) Decreto 29493 de 08/09/2008)~~ ~~d) - o Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal;~~ ~~d) Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal;~~ (alterado pelo(a) Decreto 28066 de 27/06/2007) ~~d) Secretario de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal; (alterado pelo(a) Decreto 29493 de 08/09/2008)~~ ~~e) - o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo do Distrito Federal;~~ ~~e) Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo do Distrito Federal;~~ (alterado pelo(a) Decreto 28066 de 27/06/2007) ~~e) Secretario de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo do Distrito Federal; (alterado pelo(a) Decreto 29493 de 08/09/2008)~~ ~~f) - o Secretário de Estado de Obras do Distrito Federal;~~ ~~f) Secretário de Estado de Obras do Distrito Federal;~~ (alterado pelo(a) Decreto 28066 de 27/06/2007) ~~f) Secretario de Estado de Obras do Distrito Federal; (alterado pelo(a) Decreto 29493 de 08/09/2008)~~ ~~g) - o Procurador-Geral do Distrito Federal;~~ ~~g) Secretário de Estado de Governo do Distrito Federal;~~ (alterado pelo(a) Decreto 28066 de 27/06/2007) ~~g) Secretario de Estado de Governo do Distrito Federal; (alterado pelo(a) Decreto 29493 de 08/09/2008)~~ ~~h) - o Corregedor-Geral do Distrito Federal.~~ ~~h) Secretário de Estado de Transporte do Distrito Federal;~~ (alterado pelo(a) Decreto 28066 de 27/06/2007) ~~h) Secretario de Estado de Transporte do Distrito Federal; (alterado pelo(a) Decreto 29493 de 08/09/2008)~~ ~~i) Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal;~~ (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 28066 de 27/06/2007) ~~i) Secretario de Estado de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal; (alterado pelo(a) Decreto 29493 de 08/09/2008)~~ ~~j) Presidente do Banco de Brasília - BRB;~~ (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 28066 de 27/06/2007) ~~j) Secretario de Estado de Habitação do Distrito Federal; (alterado pelo(a) Decreto 29493 de 08/09/2008)~~ ~~k) Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP;~~ (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 28066 de 27/06/2007) ~~k) Presidente do Banco de Brasília - BRB; (alterado pelo(a) Decreto 29493 de 08/09/2008)~~ ~~l) Presidente da Companhia de Planejamento de Brasília - CODEPLAN;~~ (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 28066 de 27/06/2007) ~~l) Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP; (alterado pelo(a) Decreto 29493 de 08/09/2008)~~ ~~m) Procurador Geral do Distrito Federal;~~ (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 28066 de 27/06/2007) ~~m) Presidente da Companhia de Planejamento de Brasília - CODEPLAN; (alterado pelo(a) Decreto 29493 de 08/09/2008)~~ ~~n) Corregedor Geral do Distrito Federal.~~ (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 28066 de 27/06/2007) ~~n) Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB; (alterado pelo(a) Decreto 29493 de 08/09/2008)~~ ~~o) Procurador Geral do Distrito Federal; (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 29493 de 08/09/2008)~~ ~~p) Corregedor Geral do Distrito Federal. (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 29493 de 08/09/2008)~~ ~~q) Chefe da Casa Civil do Distrito Federal. (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 29753 de 24/11/2008)~~ II . Membro Eventual: O Titular do órgão da Administração Pública direta, da autarquia, da fundação pública, da empresa pública, da sociedade de economia mista e das demais entidades controladas pelo Governo do Distrito Federal, diretamente relacionados com o serviço ou atividade objeto de Parceria. ~~II - Membro Eventual: (Inciso alterado pelo(a) Decreto 28066 de 27/06/2007)~~ a) O titular do órgão da Administração Pública direta, da autarquia, da fundação pública, da empresa pública, da sociedade de economia mista, das demais entidades controladas pelo Governo do Distrito Federal, e Gerentes de Projetos Estratégicos, diretamente relacionados com o serviço ou atividade objeto de parceria. (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 28066 de 27/06/2007) ~~III . Secretário Executivo do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, o Subsecretário de Captação de Recursos e Assessoria Internacional.~~ ~~III – Secretário Executivo do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, a ser designado pelo Presidente da Companhia de Planejamento do Distrito Federal – CODEPLAN~~ (Inciso alterado pelo(a) Decreto 28194 de 16/08/2007) (Inciso revogado pelo(a) Decreto 33157 de 26/08/2011) ~~Art. 2º - O Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP será presidido pelo Governador do Distrito Federal.~~ ~~§ 1º Cada Conselheiro do CGP indicará um suplente para substituí-lo nas suas ausências, impedimentos eventuais e/ou afastamentos legais.~~ ~~§ 2º O exercício da função de Conselheiro do CGP será considerado como serviço relevante prestado ao Distrito Federal, não cabendo, por lei, qualquer remuneração.~~ ~~§ 3º Nas ausências ou impedimentos eventuais e afastamentos legais do Governador do Distrito Federal, caberá ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal presidi-lo.~~ § 3º. Nas audiências ou impedimentos eventuais e afastamentos legais do Governador do Distrito Federal, caberá ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal, ou seu substituto legal, presidi-lo. (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 28066 de 27/06/2007) § 3º. Nas ausências ou impedimentos eventuais e afastamentos legais do Governador do Distrito Federal, caberá ao Presidente da Companhia de Planejamento do Distrito Federal – CODEPLAN, presidi-lo. (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 28194 de 16/08/2007) (Parágrafo revogado pelo(a) Decreto 33157 de 26/08/2011) ~~DAS COMPETÊNCIAS LEGAIS~~ ~~Art. 3º - Ao Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGP, órgão superior consultivo e deliberativo, compete:~~ ~~I . propor normas e diretrizes para a política de parcerias público-privadas;~~ ~~II . definir os serviços prioritários para execução de contratações de parcerias público-privadas;~~ ~~III . aprovar os projetos, os editais, os contratos, e seus aditamentos, concernentes às parcerias público-privadas, de conformidade com os limites estabelecidos pela legislação pertinente;~~ ~~IV . apreciar os relatórios de execução dos contratos com vistas a identificar restrições e superar dificuldades na formulação e implantação da política de parcerias público-privadas.~~ V . compartilhar informações, promovendo a integração entre os órgãos do Governo do Distrito Federal na formulação, implantação, acompanhamento e avaliação da política de parcerias público-privadas; ~~VI . facilitar e incentivar a participação e o acesso da população aos planos, programas, editais e contratos das parcerias público-privadas;~~ ~~VII . preparar e dar publicidade dos relatórios de desempenho dos contratos de parcerias públicoprivadas nos termos dos §§ 5.º e 6.º do artigo 14 da Lei nº 3.792, de 02 de fevereiro de 2006.~~ ~~VIII – Disciplinar, opinar e aprovar a realização de concessões e terceirizações, no âmbito do Distrito Federal. (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 28066 de 27/06/2007)~~ Art. 4º - Os órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Governo do Distrito Federal estão subordinados às diretrizes, resoluções e aos demais atos do CGP, concernentes à política de parcerias do GDF. ~~DO CARGO DE PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS~~ ~~Art. 5º - Ao Presidente do CGP compete:~~ ~~I . convocar e presidir as reuniões do plenário;~~ ~~II . definir os itens que comporão as pautas das reuniões do CGP;~~ ~~III . manter entendimentos com os demais dirigentes do Governo do Distrito Federal e com entidades públicas ou privadas no interesse do programa de parcerias do Distrito Federal;~~ ~~IV . participar dos debates e, quando for o caso, exercer o direito do voto de qualidade;~~ ~~V . coordenar o uso da palavra durante as reuniões do Conselho;~~ ~~VI . submeter à votação as matérias a serem decididas pelo plenário;~~ ~~VII . manter a ordem na condução dos trabalhos;~~ ~~VIII . assinar as deliberações, resoluções, atas e atos relativos ao cumprimento dos atos do CGP;~~ ~~IX . submeter à apreciação do plenário o calendário das atividades e o relatório anual do Conselho;~~ ~~X . reconhecer e dar posse aos membros do Conselho;~~ ~~XI . encaminhar à Câmara Legislativa do Distrito Federal as deliberações do Conselho cuja formalização dependa de ato do Poder Legislativo;~~ ~~XII . zelar pelo cumprimento das disposições do Regimento, adotando, para este fim, as providências que se fizerem necessárias;~~ ~~XIII . estabelecer os prazos de vistas dos projetos, quando solicitados;~~ ~~DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS~~ ~~Art. 6º - Ao Secretário Executivo compete:~~ ~~I . executar e gerenciar as atividades do CGP;~~ ~~II . firmar documentos da rotina do CGP;~~ ~~III . assessorar o Presidente e os membros do Conselho no desempenho das suas atribuições;~~ ~~IV . coordenar, controlar, supervisionar e despachar a documentação relativa ao CGP;~~ ~~V . cumprir e fazer cumprir os atos baixados pelo Conselho e seu Presidente;~~ ~~VI . instruir, para deliberação do plenário, processos relativos a projetos, editais, pareceres, contratos e outros temas que tenham que ser submetidos ao Conselho;~~ ~~VII . cumprir e fazer cumprir as atribuições constantes do Regimento e os encargos que lhe forem cometidos pelo Conselho;~~ ~~VIII . acompanhar e manter registro dos processos em análise, bem como daqueles já aprovados;~~ ~~IX . encaminhar e fazer publicar as decisões emanadas do Plenário;~~ ~~X . assinar, em conjunto com o Presidente, as deliberações do Conselho;~~ ~~XI . encaminhar documentos e prestar informações relacionadas com o Conselho;~~ ~~XII . elaborar a pauta das reuniões do Conselho e redigir suas atas;~~ XIII . articular junto aos órgãos e entidades das administrações federais, estaduais e distritais, bem como a organismos internacionais, visando o aperfeiçoamento técnico e operacional da política de parcerias público-privadas do Governo do Distrito Federal. ~~XIV . executar outras atribuições determinadas pelo Presidente do Conselho.~~ ~~§ 1.º As atribuições de Secretário Executivo do CGP serão exercidas cumulativamente pelo Subsecretário de Captação de Recursos e Assessoria Internacional, sem ônus para o Distrito Federal;~~ ~~§ 1º. As atribuições de Secretário Executivo do CGP serão exercidas cumulativamente, sem ônus para o Distrito Federal;~~ (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 28194 de 16/08/2007) (Parágrafo revogado pelo(a) Decreto 33157 de 26/08/2011) ~~§ 2.º A Subsecretaria de Captação de Recursos e Assessoria Internacional ficará encarregada de dar suporte operacional e técnico ao CGP.~~ ~~§ 2º. A Companhia de Planejamento do Distrito Federal – CODEPLAN ficará encarregada de dar suporte operacional e técnico ao CGP.~~ (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 28194 de 16/08/2007) § 2º A Companhia de Planejamento do Distrito Federal - CODEPLAN ficara encarregada de dar suporte operacional e técnico ao CGP, com exceção das hipóteses em que tal atribuição tenha sido conferida a outra entidade. (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 29493 de 08/09/2008) (Parágrafo revogado pelo(a) Decreto 33157 de 26/08/2011) ~~DAS REUNIÕES~~ ~~Art. 7º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, a cada seis meses.~~ ~~§ 1º A convocação ordinária será feita com, no mínimo, cinco (05) dias úteis de antecedência.~~ ~~§ 2º O Conselho reunir-se-á extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de um terço (1/3) dos seus membros.~~ ~~§ 3º A convocação extraordinária será feita com, no mínimo, três (03) dias úteis de antecedência.~~ ~~§ 4º As reuniões extraordinárias tratarão exclusivamente dos assuntos para as quais forem convocadas, exceto em caso de urgência, a critério do Presidente.~~ § 5º Na ausência do Presidente do Conselho e do seu substituto legal, presidirá as reuniões o membro efetivo eleito pelos presentes, cabendo ao representante da Corregedoria Geral a coordenação desse processo e, na sua falta, ao representante da Procuradoria Geral. § 6º Terão direito a voto os membros efetivos nominados no item I, do Artigo 1º, ou seus substitutos, ressalvado o conselheiro que estiver no exercício da Presidência, o qual terá direito, apenas, ao voto de qualidade. ~~§ 7º As decisões serão tomadas por maioria simples dos presentes.~~ ~~§ 8º O quorum mínimo para início das reuniões e deliberações é de quatro membros efetivos, respeitado o disposto no §1º, do Artigo 2º, deste Regimento.~~ § 8º. O quorum mínimo para início das reuniões e deliberações é de sete membros efetivos, respeitado o disposto no § 1º do Art. 2º deste regimento. (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 28066 de 27/06/2007) Art. 8º - A convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias será feita mediante correspondência destinada a cada Conselheiro e estabelecerá o dia, o local e a hora da reunião, acompanhada de documentos a serem submetidos à deliberação, que deverão ser encaminhados, obrigatoriamente, com a antecedência prevista nos §§ 1º e 3º, do Artigo 8º, deste Regimento. ~~Parágrafo Único. Do expediente de convocação deverá constar, obrigatoriamente:~~ ~~a) pauta da reunião com indicação dos assuntos a serem objetos de decisão;~~ ~~b) ata da reunião anterior;~~ ~~c) cópia das resoluções aprovadas na reunião anterior;~~ ~~d) relação das instituições eventualmente convidadas e assuntos a serem tratados.~~ ~~Art. 9º - As matérias para apreciação do Conselho deverão ser remetidas ao Secretário-Executivo para inclusão na pauta.~~ ~~Art. 10 - A deliberação das matérias deverá obedecer à seguinte seqüência:~~ ~~I . as propostas que implicarem em despesas deverão indicar a fonte da respectiva receita;~~ II . o Presidente apresentará o item incluído na ordem do dia e dará a palavra ao SecretárioExecutivo ou especialista indicado para exposição mais detalhada e apresentação do parecer técnico elaborado; ~~III . terminada a exposição, o Presidente deverá ceder espaço para a apresentação de pareceres alternativos por parte dos conselheiros;~~ ~~IV . terminada a exposição dos conselheiros, a matéria será colocada em discussão, podendo qualquer membro efetivo ou eventual do Conselho manifestar-se a respeito, por escrito ou oralmente;~~ ~~V . encerrada a discussão, o Plenário deliberará sobre a matéria;~~ ~~VI . é facultado aos conselheiros o pedido de vistas, respeitado o disposto no inciso XIII, do Artigo 6º, deste Regimento;~~ ~~VII . a votação é nominal, observada a ordem alfabética dos membros com direito voto, nos termos do § 6º, do Artigo 8º, deste Regimento;~~ ~~VIII . é necessária maioria simples para aprovação, sendo facultada a abstenção e declaração de impedimento aos conselheiros;~~ ~~IX . é facultado ao Presidente e a qualquer Conselheiro solicitar o reexame de qualquer deliberação tomada em reunião anterior, condicionada à concordância do Plenário.~~ Parágrafo único. É facultado ao Presidente do CGP assinar, “ad referendum” , as deliberações, resoluções, atas e atos relativos ao cumprimento das competências do CGP. (Parágrafo acrescido pelo(a) Decreto 28194 de 16/08/2007) ~~DAS ATAS~~ ~~Art. 12 - Os pareceres proferidos devem constar como anexo da ata de reunião.~~ ~~Art. 13 - Nas sessões plenárias em que ocorrerem votações, as atas deverão conter, obrigatoriamente, as propostas colocadas em votação, o nome do votante e o teor do voto.~~ ~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS~~