Artigo 4º do Decreto do Distrito Federal nº 27911 de 02 de Maio de 2007
Determina a realização de licitação para a outorga de permissões para a prestação do serviço convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.