Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 27911 de 02 de Maio de 2007
Determina a realização de licitação para a outorga de permissões para a prestação do serviço convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.
Art. 3º
Na estipulação do cronograma de substituição da frota dos atuais permissionários do sistema convencional, a Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal velará para que a renovação ocorra gradativamente, para que seja assegurada a continuidade da prestação dos serviços, obedecendo prioritariamente ao critério de substituição dos veículos de maior idade de fabricação dos operadores com frota de maior idade média na data de publicação deste Decreto.