Artigo 1º, Inciso II do Decreto do Distrito Federal nº 27573 de 28 de Dezembro de 2006

o art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º Para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador da TLP: I – no dia 1º de janeiro de cada ano, em relação ao imóvel adquirido em exercícios anteriores; II – na data em que ocorrer o evento que der ensejo à obrigação de pagamento do tributo, quanto aos imóveis, proprietários, titulares do domínio útil, possuidores ou ocupantes que estivessem imunes, não-tributados ou isentos." (NR)

fica acrescentado os §§ 5º e 6º ao art. 6º: "Art. 6º .................................. ............................................. § 5º A base de cálculo de imóveis beneficiados com imunidade, não-incidência, isenção ou redução de alíquota, ou cujo proprietário, possuidor ou titular do domínio útil anterior estivesse imune, não-tributado ou isento, será proporcional aos meses e/ou fração de mês que faltem para o fim do exercício. § 6º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se mês a fração igual ou superior a quinze dias."(AC)