Decreto do Distrito Federal nº 27255 de 19 de Setembro de 2006

Extingue e cria Cargos em Comissão que especifica e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 19 de setembro de 2006.

Art. 1º

Ficam extintos os seguintes Cargos em Comissão:

I

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-04, de Assistente do Centro de Atendimento "SOS/Criança", da Diretoria de Assistência Social da Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal;

II

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Assistente do Gabinete da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.

Art. 2º

Ficam criados, sem aumento de despesas, os seguintes Cargos em Comissão:

I

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-02, de Encarregado do Centro de Atendimento "SOS/Criança", da Diretoria de Assistência Social da Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal;

II

01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-06, de Assistente do Gabinete da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.

§ único

– Para fazer face à parte das despesas decorrentes deste artigo serão utilizados os saldos remanescentes dos Decretos n° 27.209 e 27.225.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

118º da República e 47º de Brasília MARIA DE LOURDES ABADIA