Artigo 14 do Decreto do Distrito Federal nº 272 de 20 de Dezembro de 1963
O Prefeito do Distrito Federal, tando da atribuição que lhe confere o inciso II , do Art. 20, da Lei número 1,751, de 13 de abril de 1960,
Art. 14
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas, as disposições em contrário.