Artigo 5º, Parágrafo Único do Decreto do Distrito Federal nº 27097 de 22 de Agosto de 2006
Regulamenta a Lei Complementar nº 715, de 24 de janeiro de 2006, que “Cria a Zona Especial de interesse Social – ZEIS, denominada Vila Estrutural”.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Na elaboração do projeto urbanístico, referido no art. 4º deste Decreto, serão previstos lotes com dimensões mínimas capazes de atender às condições de habitabilidade e salubridade das habitações, bem como lotes com dimensões máximas compatíveis com um ZEIS - Zona de Especial de Interesse Social.
Parágrafo único
- As condicionantes referidas neste artigo têm por objetivo permitir que a área, hoje ocupada pelo assentamento informal da Vila Estrutural, possa dispor de equipamentos sociais indispensáveis à qualidade da vida urbana, propiciando uma utilização racional do espaço, de forma que sejam beneficiados, de forma equânime e justa, todos os atuais ocupantes da ZEIS.