Artigo 7º do Decreto do Distrito Federal nº 26680 de 27 de Março de 2006
Regulamenta a Lei nº 3.383, de 02 de julho de 2004, que “Disciplina a concessão de incentivos tarifários a grandes consumidores industriais de água e dá outras providências.”
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Aplicam-se os procedimentos formais deste Regulamento, no que couber, na administração dos benefícios concedidos em face da Lei nº 442, de 10 de maio de 1993.