JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 4º do Decreto do Distrito Federal nº 26631 de 13 de Março de 2006

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.004.192,00 (hum milhão, quatro mil e cento e noventa e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

Acessar conteúdo completo

Art. 4º

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou cancelamento da diferença empenhada.

Art. 4º do Decreto do Distrito Federal 26631 de 13 de Março de 2006