Artigo 37 do Decreto do Distrito Federal nº 26516 de 30 de Dezembro de 2005

Os custos relativos à aquisição dos equipamentos e software específico correrão por conta do Ponto de Venda interessado, podendo o METRÔ-DF procurar mecanismos que facilitem tal aquisição".SEÇÃO VIIDA LIBERAÇÃO DE BLOQUEIOSArtigo 38 - Quando ocorrerem motivos que possam comprometer a segurança, o METRÔ-DF poderá liberar os bloqueios, para entrada e saída de usuários.TÍTULO IIIDO TRÁFEGOCAPÍTULO IDO SERVIÇO DE OPERAÇÃO DO TRANSPORTE METROVIÁRIOSEÇÃO IDAS CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃOArtigo 39 - O serviço público metroviário será prestado ao longo da rede metroviária, servindo as estações abertas ao público e seus terminais.Artigo 40 - Caberá ao METRÔ-DF a definição das estações operacionais e dos dias e horários de funcionamento do serviço metroviário em suas linhas.§ 1º - Nas estações de transferência entre linhas, os transbordos não se darão fora dos horários limites de operação das linhas correspondentes.§ 2º - O METRÔ-DF manterá em local visível ao público informações relativas aos horários de funcionamento de suas linhas.§ 3º - Os períodos regulares de funcionamento do serviço metroviário de que trata o caput deste artigo não poderão exceder a 18 (dezoito) horas diárias.Artigo 41 - Durante as paradas dos trens nas estações, as portas ficarão abertas pelo tempo mínimo de 5 (cinco) segundos e apenas na face voltada para a plataforma de embarque e/ou desembarque.Artigo 42 - Os trens poderão, excepcionalmente, retornar de estação intermediária, não completando a viagem até o terminal. Parágrafo Único - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, poderá o passageiro prosseguir a viagem em outro trem.Artigo 43 - A circulação de trens deverá ser mantida mesmo quando houver informações sobre ameaça de atentado contra instalações do METRÔ-DF.Parágrafo Único - Na condição acima deverá ser realizada minuciosa vistoria no local; se algo suspeito for encontrado e, de imediato, não for descartada a existência de riscos à segurança, o local deverá ser isolado e evacuado, ou o trem retirado de circulação ou o sistema paralisado, até que a situação se normalize.SEÇÃO IIDO MATERIAL RODANTEArtigo 44 - O trem em operação comercial não poderá circular, com usuário, tendo alguma de suas portas abertas. Parágrafo único - Garantidas as condições de segurança dos usuários e empregados, será permitida, excepcionalmente, movimentação do trem, com portas abertas, até o terminal a que se destina.Artigo 45 - No interesse da segurança pública, o trem poderá prestar serviço com parte dos carros interditados aos usuários.Artigo 46 - A lotação dos trens não poderá exceder, habitualmente, a 8 passageiros em pé por m².Artigo 47 - Durante o serviço regular, os carros trafegarão, obrigatoriamente, com seu interior iluminado nos trechos em túnel e no período noturno, inclusive quando da ocorrência da falta de energia de tração.Artigo 48 - Os carros deverão ter renovação de ar, quando em operação com passageiros.Artigo 49 - Os carros serão mantidos rigorosamente limpos interna e externamente.SEÇÃO IIIDAS ESTAÇÕESArtigo 50 - Durante o período de serviço, de conformidade com o Artigo 35, as áreas públicas das estações, que se iniciam no acesso ao nível da rua, permanecerão abertas, sinalizadas e iluminadas.§ 1º - Fora do período de utilização pública, os acessos permanecerão fechados.§ 2º - O METRÔ-DF poderá fechar acessos de qualquer das estações, durante o período de serviço, nas necessidades operacionais ou quando o interesse da segurança pública exigir.§ 3º - Nos casos previstos no parágrafo anterior, deverão ser colocados avisos que indiquem os acessos em uso.Artigo 51 - Havendo excesso de pessoas na plataforma, por razões de segurança poderão ser interrompidos os acessos a determinadas estações e/ou plataformas.Artigo 52 - Em caso de falta de energia elétrica deverá ser mantida iluminação de balizamento que possibilite a evacuação dos usuários com segurança.Artigo 53 - Nos túneis e nas estações serão assegurados o conforto térmico e a renovação de ar.Artigo 54 - O METRÔ-DF manterá rigorosamente limpas as estações e demais dependências de uso público.Artigo 55 - O METRÔ-DF manterá, nas estações, informações escritas e comunicação sonora para orientação dos usuários.SEÇÃO IVDOS EMPREGADOSArtigo 56 - Nas estações, deverá haver pelo menos um empregado não vinculado à função de venda de bilhetes, para atendimento e orientação dos usuários.Artigo 57 - Todos os empregados deverão estar uniformizados, quando em serviço nas estações, nos trens e no Centro de Controle Operacional (CCO).Artigo 58 - O empregado deverá estar capacitado para o desempenho de suas funções. CAPÍTULO IIDAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO SERVIÇOSEÇÃO IDO SISTEMA DE OPERAÇÃOArtigo 59 - A operação normal do material rodante será semi-automática.Art. 59. A operação normal do material rodante será automática. (alterado(a) pelo(a) Decreto 35217 de 12/03/2014)§ 1º - Nesta modalidade, parte das operações será exercida pelo operador, e as ações de controle pelo equipamento.§ 1º Na modalidade referida no caput deste artigo, as operações e as ações de controle serão exercidas pelo equipamento. (alterado(a) pelo(a) Decreto 35217 de 12/03/2014)§ 2º - Em condições excepcionais, será utilizada a modalidade manual, em que o trem circulará, no máximo a 20 (vinte) quilômetros por hora, sob a completa supervisão de um operador.§ 3º Em caso de pane no sistema de condução automática o material rodante poderá ser operado de forma semiautomática, com as ações de controle exercidas pelo equipamento. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 35217 de 12/03/2014)§ 4º Cabe ao operador a supervisão do funcionamento do equipamento. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 35217 de 12/03/2014)Artigo 60 - O nível de aceleração e sua variação deverão ser tais que assegurem conforto, pela ausência de solavancos.Artigo 61 - O METRÔ-DF, disporá, diretamente ou através de terceiros, de um serviço de manutenção com instalações, recursos materiais e recursos humanos, que permitam a continuidade das condições de operação, nas características originais de projeto.SEÇÃO IIDO SISTEMA DE CONTROLE E SINALIZAÇÃOArtigo 62 - A operação contará com um sistema de controle e sinalização automática, composto de:I - proteção automática dos trens, que proverá a segurança do trem impondo distanciamento seguro das demais, evitando rotas conflitantes e garantindo passagem sobre os aparelhos de mudança de via, através de controle das velocidades máximas permitidas, alinhamento de rotas e travamento das máquinas de chaves;II - supervisão dos trens, com a finalidade de controlar os sistemas, garantindo a regulação da operação por meio de equipamentos localizados no Centro de Controle Operacional.CAPÍTULO IIIDAS FASES TRANSITÓRIASArtigo 63 - Poderá haver várias fases transitórias, que integrarão, gradativamente, o sistema final do METRÔ-DF.Parágrafo Único - As alterações deverão ser comunicadas e divulgadas ao público, através dos meios de comunicação de massa, com a necessária antecedência.TÍTULO IVDA SEGURANÇA DO TRANSPORTE METROVIÁRIOCAPÍTULO IGENERALIDADESArtigo 64 - Para atender ao disposto na Lei Federal nº 6.149, de 2 de dezembro de 1974, o METRÔ-DF deverá adotar medidas de natureza técnica, administrativa, educativa e policial, destinadas a:preservação do patrimônio vinculado ao serviço de transporte metroviário;II - regularidade e normalidade do tráfego;III - incolumidade e comodidade dos usuários;IV - prevenção de acidentes;V - preservação e restauração da higiene;VI - manutenção da ordem em suas dependências.Artigo 65 - Todas as dependências terão equipamentos que visem à segurança dos usuários, dos sistemas, das construções e dos empregados.Artigo 66 - Os equipamentos de segurança deverão ser mantidos em perfeitas condições de utilização.CAPÍTULO IIDA RESPONSABILIDADE DO METRÔ-DFArtigo 67 - O METRÔ-DF encaminhará para órgãos de saúde, públicos ou conveniados, pelos meios a ele disponíveis, os usuários que em sua área operacional necessitarem de socorro de emergência.Artigo 68 - A responsabilidade do METRÔ-DF pela integridade do usuário restringe-se a ocorrências verificadas durante sua permanência nas estações e nos trensArtigo 69 - Cessará a responsabilidade do METRÔ-DF no momento em que o usuário desobedecer as normas e instruções de segurança estabelecidas neste Regulamento, bem como outras que venham a ser divulgadas nas estações e nos trens.Artigo 70 - Não poderá ser imputada ao METRÔ-DF a responsabilidade por danos ou prejuízos causados por terceiros aos usuários, ainda que a ocorrência se verifique em suas dependências.CAPÍTULO IIIDO CORPO DE SEGURANÇA E SUAS ATRIBUIÇÕESArtigo 71 - O METRÔ-DF organizará e manterá Corpo de Segurança próprio, nos termos e para fins da Lei Federal n.º 6.149, de 2 de dezembro de 1974.Artigo 72 - O Corpo de Segurança atuará em todas as áreas de serviço e dependências operacionais do METRÔ-DF, especialmente em suas estações, terminais, subestações, linhas, pátios, carros de transporte e centro de controle operacional, visando a:Art. 72 - O Corpo de Segurança atuará em todas as áreas de serviço e dependências operacionais do METRÔ-DF, especialmente em suas estações, terminais, subestações, linhas, pátios, carros de transporte e centro de controle operacional, visando a: (alterado(a) pelo(a) Decreto 28161 de 01/08/2007)I - segurança do público;I - segurança do público; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 28161 de 01/08/2007)II - disciplina dos usuários;II - disciplina de usuários; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 28161 de 01/08/2007)III - prevenção e repressão de crimes e contravenções nas dependências do METRÔ-DF e preservação do seu patrimônio;III - prevenção de crimes e contravenções nas dependências do METRÔ/DF e prevenção do seu patrimônio; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 28161 de 01/08/2007)IV - manutenção ou restabelecimento da normalidade do tráfego metroviário, diante de qualquer fato ou emergência de caráter policial que venha a impedi-lo ou perturbá-lo;IV - manutenção ou restabelecimento da normalidade do tráfego metroviário, diante de qualquer fato ou emergência que venha a impedi-lo ou perturbá-lo; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 28161 de 01/08/2007)V - remoção imediata, independentemente da presença de autoridade policial, de vítimas, objetos ou veículos que, em caso de acidente ou crime, estejam sobre o leito da via, no interior do trem, ou em áreas operacionais, prejudicando o tráfego metroviário ou a circulação do trem;VI - prisão em flagrante de criminosos e contraventores, conforme dispõe a lei;VII - apreensão de instrumentos, objetos ou valores relacionados com crimes ou contravenção penal, entregando-os, juntamente com o infrator, à autoridade policial competente;VIII - isolamento dos locais de acidente, crime ou contravenção penal, para fins de verificações periciais, desde que não acarrete a paralisação do tráfego metroviário.IX - vistoria das áreas operacionais, visando à localização de objetos suspeitos provenientes de ameaças ao funcionamento do sistema.§ 1º - Nos casos do inciso V deste artigo, deverá o Corpo de Segurança:I - ministrar os primeiros socorros às vítimas;II - transportar os feridos para pronto-socorro ou hospital, arrecadando os seus pertences;III - havendo vítimas fatais, após a realização da Perícia do Corpo de Segurança e lavratura do Boletim de Ocorrência, removê-las para lugar onde não haja interferência com a operação do serviço metroviário;IV - lavrar boletim de ocorrência, para oportuno encaminhamento à autoridade competente.§ 2º - O boletim de ocorrência, que será lavrado sempre que se verificar infração penal (crime ou contravenção), suicídio ou tentativa de suicídio ou acidente, deverá consignar o fato, as pessoas nele envolvidas, as testemunhas e demais elementos úteis para o esclarecimento da verdade.§ 3º - O METRÔ-DF poderá fornecer, a pedido do interessado, cópia do boletim de ocorrência, no prazo máximo de dez dias.§ 4º - O METRÔ-DF poderá, a seu exclusivo critério e no interesse da segurança pública, destinar dependências na sua área de serviço para a instalação de postos da Polícia Militar e/ou Civil, com a finalidade de auxiliar o policiamento preventivo e repressivo e as ações do Corpo de Segurança do METRÔ-DF.§ 4º - O Governador do Distrito Federal poderá no interesse da segurança pública, destinar dependências na área de serviço do METRÔ/DF, para a instalação de postos da Polícia Militar e/ ou Civil, com a finalidade de auxiliar o policiamento preventivo e repressivo e as ações do Corpo de Segurança do METRÔ/DF. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 28161 de 01/08/2007)Artigo 73 - O Corpo de Segurança deverá usar uniforme padronizado, de modo a possibilitar a sua identificação, não sendo permitida a sobreposição de qualquer outro objeto, à exceção daqueles previstos em procedimento operacional, vedado o uso de armas brancas ou armas de fogo;.Artigo 74 - As especificações de equipamentos constarão de normas internas, a serem baixadas pelo METRÔ-DF.Artigo 75 - A utilização dos equipamentos mencionados nos artigos anteriores tem por finalidade básica garantir a segurança do usuário, dos empregados e a preservação do patrimônio do M ETRÔ-DF.TÍTULO VDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 76 - O METRÔ-DF somente poderá operar em desconformidade com este Regulamento em emergências resultantes de casos fortuitos ou de força maior, devidamente identificados e justificados.Artigo 77 - Uma cópia deste Regulamento estará à disposição dos usuários do METRÔ-DF, em todas as estações, para dirimir dúvidas e orientar o serviço de transporte de passageiros.Artigo 78 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.Artigo 79 - Revogam-se as disposições em contrário.