Artigo 24 do Decreto do Distrito Federal nº 26516 de 30 de Dezembro de 2005
Da nova redação ao Decreto 19.547 de 02 de setembro de 1998, alterado pelo Decreto 22.726 de 15 de fevereiro de 2002, que Instituiu o Regulamento de Transporte, Tráfego e Segurança do Metropolitano do Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 24
– Em caso de mau uso ou de fraude com bilhete ou cartão, o METRÔ-DF recolherá o respectivo título de viagem e tomará, contra o portador, as medidas legais cabíveis.