Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 25885 de 02 de Junho de 2005
Altera os artigos 5º e 12 do Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro de 1995.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Quando do pagamento do preço fixado para uso de espaço público, serão pagas também as despesas com energia elétrica, água, limpeza e outras, postas à disposição do usuário.