Artigo 2º do Decreto do Distrito Federal nº 25885 de 02 de Junho de 2005
Altera os artigos 5º e 12 do Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro de 1995.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altera os artigos 5º e 12 do Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro de 1995.
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